Termos de uso
Versão 1.0, vigente a partir de 29 de setembro de 2026.
1. Quem somos e a quem estes termos se aplicam
O SindiGuardian é operado por 69.392.465 BRUNO MAGNAVITA BACELLAR LEMOS, inscrito no CNPJ sob o nº 69.392.465/0001-31, com endereço em Rua Carmem Miranda, 115, Pituba, Salvador, BA, CEP 41810-670. Estes termos valem para o condomínio que contrata o serviço, chamado aqui de contratante, e para as pessoas que usam o serviço em nome dele: síndicos, conselheiros, porteiros e moradores. Se a proposta ou o contrato assinado disser algo diferente destes termos, vale o contrato.
2. O serviço
O SindiGuardian é uma licença de uso, por assinatura, de um programa de computador padronizado, igual para todos os clientes, desenvolvido e mantido pelo SindiGuardian. O serviço inclui:
- autorização de visitantes pelos moradores, pelo WhatsApp;
- validação na portaria por código, QR ou registro manual com motivo;
- painel do síndico, com gestão de moradores, porteiros e relatórios;
- registros das entradas e trilha de auditoria.
A licença não é exclusiva, não pode ser transferida e vale enquanto a assinatura estiver ativa.
3. Aparelho da portaria
A portaria precisa de um tablet ou celular com navegador atualizado e acesso à internet. O SindiGuardian vende o aparelho à parte, com nota fiscal e condições próprias. A garantia do aparelho é a do fabricante.
4. Responsabilidades do contratante
- Fornecer dados verdadeiros e manter atualizado o cadastro de casas, moradores e porteiros.
- Conceder e revogar o acesso de porteiros e administradores.
- Guardar as credenciais de acesso e comunicar qualquer uso indevido.
- Como controlador dos dados, definir as bases legais do tratamento e informar moradores e visitantes sobre ele.
- Orientar a portaria a não registrar CPF, RG, fotos ou documentos nos campos de texto livre.
- Pagar a assinatura nas condições contratadas.
5. Responsabilidades do SindiGuardian
- Manter o serviço disponível com diligência, ressalvadas as manutenções e os fatos fora do seu controle.
- Tratar dados pessoais como operador, conforme as instruções do contratante, a LGPD e a política de privacidade.
- Adotar medidas de segurança adequadas e avisar o contratante sobre incidentes que possam trazer risco aos titulares.
- Prestar suporte pelos canais informados no contrato.
6. Uso permitido
Não é permitido:
- usar o serviço para fins ilícitos ou discriminatórios;
- tentar acessar dados de outro condomínio ou contornar os controles de acesso;
- copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software;
- inserir no sistema dados pessoais além dos necessários ao controle de visitantes.
7. A decisão na portaria
O SindiGuardian apoia a portaria verificando a autorização e registrando a entrada. A decisão de liberar ou recusar a entrada é da portaria e do condomínio. O serviço não substitui a vigilância, o controle físico de acesso nem a equipe de segurança.
8. Preços e pagamento
Preços, prazo, forma de pagamento e reajuste constam da proposta ou do contrato. Em caso de atraso, o SindiGuardian pode suspender o acesso depois de avisar o contratante com antecedência.
9. Disponibilidade e limites de responsabilidade
O serviço depende da internet, do WhatsApp e de provedores de infraestrutura. O SindiGuardian não responde por falhas desses terceiros, da conexão do contratante ou dos aparelhos que ele usa, e responde, nos limites da lei e do contrato, pelos danos que causar diretamente.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca SindiGuardian, o logotipo e o conteúdo deste site pertencem a 69.392.465 BRUNO MAGNAVITA BACELLAR LEMOS. Estes termos não transferem nenhum direito além da licença de uso descrita no item 2.
11. Vigência e encerramento
Estes termos valem enquanto houver assinatura ativa. No encerramento, o acesso é desativado e os dados do condomínio são devolvidos ou eliminados conforme o contrato, salvo obrigação legal de guarda.
12. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. O contratante é avisado com antecedência razoável, e a versão e a data de vigência aparecem no topo desta página.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Salvador, Bahia, salvo disposição diferente no contrato.